Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação e Aceitação

O presente instrumento ("Termos de Uso") regula o acesso e a utilização da plataforma SentencIA ("Plataforma"), desenvolvida e operada por seus criadores ("Empresa"), acessível pelo endereço eletrônico https://sentenc-ia.vercel.app .

Ao criar uma conta, adquirir créditos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, formando, assim, um contrato juridicamente vinculante entre as partes.

Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Sentenc.IA consiste numa plataforma digital que processa textos de documentos judiciais (sentenças, acórdãos e demais decisões) introduzidos pelo utilizador e, através de algoritmos e modelos de linguagem, aponta tendências estatísticas e viabilidades teóricas de reversão por via de recurso. O serviço é disponibilizado com o objetivo de:

• Calcular a probabilidade estatística de reversão da decisão mediante interposição de recurso;
• Identificar jurisprudências correlatas nos tribunais brasileiros (TJs, STJ e STF);
• Sugerir teses recursais e argumentos estratégicos baseados em decisões anteriores;
• Gerar relatórios consolidados de análise de reversibilidade.

O serviço é destinado exclusivamente ao mercado jurídico brasileiro e opera com base nos sistemas jurisprudenciais nacionais.

3. Natureza do Serviço — Limitação de Responsabilidade

3.1 Caráter Informativo e Probabilístico

A SentencIA fornece análises de natureza INFORMATIVA, ESTATÍSTICA e PROBABILÍSTICA, com base em padrões identificados em jurisprudências históricas. Os resultados gerados NÃO constituem:

• Opinião legal, jurídica ou advocatícia;
• Aconselhamento jurídico personalizado;
• Garantia de resultado em qualquer processo judicial;
• Substituto para a atuação de advogado habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

3.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela interpretação e utilização das análises geradas pela Plataforma. As decisões jurídicas e estratégicas decorrentes do uso dos relatórios são de exclusiva responsabilidade do Usuário ou do profissional jurídico por ele contratado.

Ao utilizar o website, o utilizador declara e garante que:

• Tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
• Compromete-se a utilizar a ferramenta exclusivamente para fins lícitos, de acordo com a boa-fé e a legislação vigente.
• Não utilizará a plataforma para fazer upload de conteúdos maliciosos, vírus, ou dados que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.3 Isenção de Responsabilidade

O proprietário/desenvolvedor do Sentenc.IA não será imputável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de:

• Resultados adversos em processos judiciais em que o Usuário se baseou nas análises da Plataforma.
• Erros, imprecisões ou omissões nos relatórios de probabilidade analítica gerados pela Inteligência Artificial.
• Erros, erros de interpretação ou má utilização dos relatórios gerados.
• Indisponibilidade técnica temporária do website ou falhas de servidores externos (como a plataforma Vercel).
• Perda de prazos processuais judiciais por parte do utilizador, reiterando-se que a contagem de prazos e a estratégia jurídica competem exclusivamente ao profissional de direito constituído.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Elegibilidade

O uso da Plataforma é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e a pessoas jurídicas devidamente constituídas. Profissionais do direito, advogados, estudantes de direito, partes em processos judiciais e demais interessados podem se cadastrar.

4.2 Obrigações do Cadastro

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto;
• Notificar imediatamente a Empresa pelo e-mail sentenciapp@gmail.com em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Não compartilhar, ceder ou transferir sua conta a terceiros.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou que violem estes Termos.

5. Sistema de Créditos e Pagamentos

5.1 Funcionamento dos Créditos

O acesso às análises da SentencIA é realizado por meio de um sistema de créditos pré-pagos. Cada crédito corresponde a uma análise completa de reversibilidade. O débito do crédito ocorre exclusivamente no momento em que o relatório é gerado com sucesso.

5.2 Validade dos Créditos

Os créditos adquiridos são vitalícios e não expiram, permanecendo disponíveis na conta do Usuário até que sejam integralmente utilizados, independentemente do tempo decorrido desde a compra.

5.3 Política de Reembolso

A Empresa oferece garantia de reembolso integral pelo prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, exclusivamente para créditos não utilizados. Para solicitar o reembolso, o Usuário deve encaminhar e-mail para sentenciapp@gmail.com dentro do prazo estabelecido, informando os dados da transação.

Créditos já utilizados para gerar relatórios não são passíveis de reembolso, independentemente do resultado obtido na análise.

6. Obrigações e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, abstendo-se de:

• Fazer upload de documentos que não sejam de sua titularidade ou para os quais não possua autorização legal;
• Tentar acessar indevidamente sistemas, bancos de dados ou contas de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma sem autorização expressa;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia, metodologia, algoritmos, design, marca, logotipo, interface do website, código-fonte e a própria estrutura de engenharia de prompts desenvolvida para a análise e conteúdo da Plataforma SentencIA são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Os relatórios gerados para o Usuário são de uso pessoal e profissional do próprio Usuário. É vedada a revenda, redistribuição comercial ou publicação dos relatórios sem autorização prévia e expressa da Empresa.

8. Suspensão e Encerramento

A Empresa reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário, sem direito a reembolso dos créditos utilizados, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Prática de atos fraudulentos ou ilegais através da Plataforma;
• Conduta prejudicial a outros usuários ou à integridade da Plataforma.

Créditos não utilizados no momento do encerramento por violação destes Termos não serão reembolsados.

9. Disponibilidade e Manutenção

A Empresa envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior.

10. Modificações dos Termos

A Empresa poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos termos.

11. Foro e Lei Aplicável

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Bauru/SP, local da sede da empresa proprietária do SentencIA.

12. Comprometimento com a Privacidade

A SentencIA está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD" — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados dos Usuários da Plataforma.

13. Dados Coletados

O Sentenc.IA adota o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas o estritamente necessário para o funcionamento do serviço:

• Conteúdo das Peças Processuais: O utilizador introduz voluntariamente o texto da decisão judicial para análise. Este texto é transmitido de forma encriptada para a API do modelo de Inteligência Artificial para gerar o relatório de reversibilidade.
• Dados Técnicos de Navegação: Poderão ser recolhidos de forma automatizada dados como endereço IP simplificado, tipo de navegador, cookies técnicos essenciais e tempo de permanência nas páginas, geridos pela infraestrutura de alojamento (Vercel) para fins exclusivos de segurança e estabilidade da plataforma.

13.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

No momento do cadastro e uso da Plataforma, coletamos:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Dados de autenticação (credenciais de acesso);
• Conteúdo dos campos preenchidos para análise (descrição do objetivo recursal).

13.2 Dados dos Documentos Enviados

Os documentos judiciais (PDFs ou DOCXs) enviados pelo Usuário são processados exclusivamente para a geração da análise de reversibilidade. Esses arquivos NÃO são armazenados em nossos servidores. A análise é efetuada em tempo de execução (stateless). O arquivo original é excluído automaticamente e imediatamente após o término do processamento, sem qualquer retenção.

13.3 Dados Gerados Automatically

Durante o acesso à Plataforma, podemos coletar automaticamente:

• Endereço IP e localização aproximada;
• Tipo de navegador e dispositivo utilizado;
• Páginas acessadas e tempo de sessão;
• Logs de acesso, na forma prevista pelo art. 15 do Marco Civil da Internet.

14. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta do Usuário;
• Prestação do serviço de análise jurídica contratado;
• Processamento de pagamentos e controle de créditos;
• Comunicações sobre a conta, créditos, suporte e atualizações do serviço;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua dos algoritmos e da qualidade do serviço (com dados anonimizados);
• Prevenção de fraudes e segurança da Plataforma.

15. Armazenamento e Segurança

15.1 Documentos Judiciais

Conforme destacado na Plataforma e reforçado nesta Política: os arquivos originais (PDF/DOCX) enviados para análise são processados em memória e DELETADOS IMEDIATAMENTE após o processamento, sem qualquer forma de retenção em disco ou banco de dados.

15.2 Relatórios e Análises

Os relatórios de reversibilidade gerados são arquivados na conta do Usuário com criptografia de ponta a ponta. O acesso é restrito ao Usuário autenticado, mediante suas credenciais de login.

15.3 Medidas de Segurança

A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• Controle de acesso restrito aos sistemas internos;
• Monitoramento de segurança e detecção de acessos suspeitos;
• Política de senhas seguras e autenticação protegida.

Não obstante, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados dos Usuários, a Empresa notificará os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos pela LGPD.

16. Compartilhamento de Dados

Para fornecer a análise preditiva, os dados de texto inseridos pelo utilizador são enviados via API segura para provedores terceiros de modelos de inteligência artificial (como OpenAI, Anthropic ou similares, conforme a integração técnica utilizada). Estes subprocessadores são selecionados sob critérios rígidos de conformidade e estão contratualmente impedidos de utilizar os dados enviados via API para treinar os seus próprios modelos públicos.

A SentencIA NÃO vende, cede ou comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados é realizado apenas nas seguintes hipóteses:

• Prestadores de serviço essenciais à operação da Plataforma (ex.: provedores de nuvem, gateways de pagamento), vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Cumprimento de ordem judicial, decisão de autoridade competente ou obrigação legal;
• Proteção dos direitos, property ou segurança da Empresa, de seus usuários ou de terceiros, nos termos da lei.

17. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal obrigatória;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário deve encaminhar solicitação ao e-mail sentenciapp@gmail.com. A Empresa responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

18. Retenção de Dados

Os dados pessoais do Usuário são mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e para o atendimento de obrigações legais. Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados, salvo os que devam ser mantidos por imposição legal.

19. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Manter a sessão do Usuário autenticado;
• Memorizar preferências de navegação;
• Coletar dados analíticos de uso (de forma agregada e anonimizada).

O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, sendo certo que algumas funcionalidades da Plataforma podem ser afetadas por essa configuração.

20. Transferência Internacional de Dados

A Plataforma pode utilizar serviços de infraestrutura de terceiros (ex.: serviços de nuvem) que realizam o processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a Empresa garante que a transferência atende aos requisitos da LGPD, mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão ou verificação de que o país de destino oferece grau adequado de proteção.

21. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o Usuário pode contatar o responsável pelo tratamento de dados da Empresa pelo e-mail: sentenciapp@gmail.com, com o assunto "Privacidade de Dados — LGPD".

22. Menores de Idade

A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. A Empresa não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifique que dados de menor foram coletados, procederá à exclusão imediata.

23. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou pela Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível em https://sentenc-ia.vercel.app .